Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante avanço para aposentados do INSS que necessitam de auxílio permanente: foi determinado o pagamento de um adicional de 25% na aposentadoria para todos que comprovem a necessidade de um cuidador.
Essa determinação expande um benefício que, até então, era limitado apenas a aposentados por invalidez. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade da decisão.
O que é o adicional de 25% na aposentadoria do INSS?
O adicional de 25% é um valor extra pago pelo INSS aos aposentados que comprovam a necessidade de assistência de terceiros para realizar atividades diárias. Antes da decisão do STJ, apenas aqueles que se aposentaram por invalidez tinham direito ao benefício.
Com a recente decisão, as autoridades estendem esse adicional a todas as modalidades de aposentadoria, desde que o segurado demonstre que depende de um cuidador para suas necessidades básicas.
Como funciona o processo para solicitar o adicional?
Para ter direito ao adicional, o aposentado precisa comprovar sua dependência de assistência de terceiros. O segurado solicita o acréscimo por meio de um processo administrativo junto ao INSS.
Ao receber a solicitação, o INSS agenda uma perícia para verificar a necessidade de um cuidador. Somente o parecer positivo da perícia concederá o adicional de 25%.
Vale destacar que, mesmo aposentados que já recebem o teto do INSS estão elegíveis para o benefício, uma vez que a decisão do STJ é inclusiva, estendendo o adicional sem restrição de renda.
O impacto financeiro da decisão para o INSS
O INSS, por sua vez, expressou preocupação quanto ao impacto financeiro que a medida pode trazer. Com o aumento do número de beneficiários elegíveis ao adicional de 25%, os gastos da Previdência devem crescer significativamente, ainda que não seja possível prever o valor exato.
Esse impacto financeiro é uma das justificativas para que o INSS pretenda recorrer ao STF, na tentativa de revisar ou modular a aplicação da decisão.
A expectativa é que o STF avalie se a ampliação do adicional para todas as modalidades de aposentadoria é viável e constitucional. Esse julgamento pode gerar novos parâmetros, limitando ou confirmando o entendimento do STJ.
O que dizem os especialistas sobre o adicional na aposentadoria?
Especialistas em direito previdenciário apontam que, mesmo com o recurso ao STF, é possível que a decisão do STJ prevaleça, dado o caráter inclusivo e humanitário da medida.
Segundo Mauro Hauschild, especialista na área, a decisão do STJ já reflete um avanço nas políticas de apoio aos aposentados que precisam de cuidados permanentes. Isso garante maior qualidade de vida a quem depende de terceiros para suas atividades diárias.
Contudo, o especialista alerta que, enquanto o recurso do INSS ao STF não for julgado, a concessão do adicional pode variar entre os tribunais regionais. Da mesma forma, o cumprimento pleno da medida dependerá de ações administrativas.
Outras questões importantes
O adicional de 25% cessa automaticamente com a morte do aposentado, conforme especificado pelo STJ. A decisão do STJ determina que o juiz aplique o adicional uniformemente, não apenas em processos administrativos, mas também em todas as instâncias judiciais.
Cerca de 770 processos que estavam suspensos aguardando essa decisão devem ser retomados agora, o que pode resultar em uma onda de concessões do adicional nos próximos meses, beneficiando muitos segurados.
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Para aposentados que precisam de assistência ou para quem enfrenta dificuldades financeiras, o adicional de 25% pode representar um alívio importante.
No entanto, o tempo de tramitação das perícias e a espera pela decisão do STF fazem com que o acesso ao crédito consignado seja uma alternativa viável e imediata.
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