Câmara aprova benefícios vitalícios e indenização para pessoas com deficiência associada ao Zika Vírus

Em um passo importante rumo à justiça social, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede benefícios significativos às pessoas com deficiência permanente relacionada à microcefalia causada pelo vírus Zika. A proposta inclui uma pensão vitalícia e uma indenização por danos morais, medidas que visam assim reparar parte do impacto causado pela epidemia que afetou milhares de famílias no Brasil.

Indenização e pensão vitalícia: O que está previsto?

O texto aprovado prevê o pagamento de uma indenização no valor de R$ 50 mil às pessoas que desenvolveram deficiência permanente devido à microcefalia associada ao Zika vírus. Além disso, essas pessoas terão direito a pensão especial vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 7.786,02.

Um ponto importante é que os valores da indenização serão isentos de imposto de renda e corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurando o poder de compra até o momento do pagamento.

Exclusão de beneficiários com Síndrome de Guillain-Barré

Uma das emendas ao projeto, apresentada pela senadora Mara Gabrilli, retirou da lista de beneficiários aqueles com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada ao vírus Zika. Essa exclusão se baseia no fato de que, em 85% dos casos, a recuperação dos pacientes é quase completa em até quatro meses, segundo especialistas. Apenas em 15% dos casos há sequelas, variando de leves a significativas.

Como a pensão especial será paga?

A pensão vitalícia terá características especiais, incluindo:

• Pagamento de 13º salário;
• Isenção de imposto de renda;
• Acumulação com outros benefícios previdenciários de até um salário mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e com a indenização de R$ 50 mil.

Porém, em caso de falecimento do beneficiário, não se poderá transmitir a pensão para o responsável legal que tenha cuidado do beneficiário ao longo de sua vida.

Atualmente, a Lei 13.985/20 já concede pensão especial no valor de um salário mínimo para crianças nascidas com microcefalia entre 2015 e 2019. Contudo, não se pode acumular o benefício com o BPC ou outras indenizações que uma decisão judicial concedeu, algo que o novo projeto pretende flexibilizar.

Documentação necessária e laudo médico

Para ter acesso aos benefícios, os requerentes deverão apresentar um laudo emitido por uma junta médica, seja pública ou privada, responsável pelo acompanhamento do beneficiário. Esse documento será essencial para que se comprove a condição de saúde associada à infecção pelo vírus Zika.

Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O projeto também trouxe uma modificação relevante no funcionamento do BPC, dispensando a revisão da incapacidade que gerou o recebimento do benefício. Essa alteração busca evitar que famílias enfrentem a incerteza de cortes em um auxílio tão essencial.

Novas regras para licenças e salário-maternidade

Outro ponto importante do texto aprovado é a ampliação dos direitos trabalhistas para pais e mães de crianças com microcefalia causada pelo Zika vírus. Entre as mudanças, destacam-se:

• Salário-maternidade e licença ampliados em mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento;
• Licença-paternidade estendida de 5 para 20 dias.

Essas medidas também se aplicam a casos de adoção ou guarda judicial, reforçando a proteção às famílias.

O impacto da aprovação

Segundo o relator do projeto, deputado Lula da Fonte, Pernambuco foi o estado com o maior número de casos de microcefalia relacionados ao Zika vírus. Ele destacou a união de parlamentares de diferentes partidos para alcançar essa conquista, que representa um marco na luta por dignidade e reparação social.

Deputadas como Talíria Petrone (Psol-RJ) e Carla Zambelli (PL-SP) ressaltaram que a aprovação é um avanço, mas que ainda há demandas a serem atendidas, como a inclusão de outros tratamentos essenciais para pacientes com deficiência.

Empréstimo para pensionista: Apoio financeiro em momentos difíceis

A aprovação desse projeto é um passo fundamental para garantir o suporte financeiro e social às famílias afetadas pelo Zika vírus. Além disso, reforça a importância de políticas públicas que atendam às necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade.

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