Menos de 30 horas depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal também aprovou a Medida Provisória 1164/23. O principal ponto dessa MP é o restabelecimento do programa Bolsa Família e o encerramento do Auxílio Brasil. Mas há também outro aspecto muito importante a ser mencionado, no caso, a manutenção do crédito consignado para beneficiários do BPC LOAS.
No dia 30 de maio a comissão mista que analisou a MP 1164/2023 alterou o que originalmente estava proibido, uma vez que essa possibilidade havia sido incluída pela lei do Auxílio Brasil. Já em 01 de junho, através de votação simbólica, os parlamentares também se mostraram favoráveis ao texto do senador Humberto Costa, que é o relator.
Portanto, após a publicação da futura lei, os beneficiários do BPC poderão continuar autorizando o desconto de empréstimos diretamente na folha de pagamento do INSS, porém, com limites menores em comparação aos anteriores à edição da medida provisória.
Como fica o empréstimo BPC?
Agora, invés da margem de 45% do benefício, que segue válido para aposentados e pensionistas do INSS, os beneficiários poderão permitir descontos de até 35%. Deste total, 30% são destinados a empréstimos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são exclusivos para pagamento de despesas feitas através de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, incluindo saques realizados com esses cartões.
Especificamente para esse grupo, o texto estipula um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre a proposta apresentada pelo banco ou instituição financeira, e a assinatura do contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
O cartão consignado de benefícios é uma modalidade de operação que permite contratar e financiar bens, serviços, saques e outros benefícios vinculados de forma obrigatória, tais como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida. Não há restrição de idade e cada um desses benefícios possui um valor mínimo de R$ 2 mil.
É importante destacar, permanece proibido que beneficiários do Auxílio Brasil autorizem crédito consignado em folha de pagamento, e essa restrição também aplica-se ao Bolsa Família.
O que é BPC LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, é um programa do Governo Federal brasileiro destinado a garantir a proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade e com deficiência, ou ainda idosos que não possuam meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.
O BPC LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal que tem o objetivo de assegurar condições mínimas de dignidade e inclusão social para aqueles que se encontram em condição de extrema pobreza.
Para o BPC quem tem direito, é necessário atender a alguns requisitos, como comprovar a condição de pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos, além de ter uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.
O benefício não exige contribuição prévia ao sistema previdenciário e não gera direito à aposentadoria. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga ele e exige a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
É importante ressaltar que o BPC LOAS não é um empréstimo, mas sim um benefício assistencial de caráter não reembolsável. Como mencionamos anteriormente, ele visa garantir a subsistência e o amparo social das pessoas em condição de vulnerabilidade.
O que é a Lei 8742?
Já que falamos acima sobre o benefício LOAS, é fundamental falarmos sobre a Lei 8742.
O Congresso promulgou a Lei Orgânica da Assistência Social em 7 de dezembro de 1993. Essa lei estabelece diretrizes e normas para a organização e execução da assistência social no Brasil. A LOAS é um marco legal na área da assistência social, visando garantir proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social.
A Lei 8.742, juntamente com suas alterações posteriores, estabelece os princípios e diretrizes da assistência social, definindo-a como direito do cidadão e dever do Estado, baseada na igualdade de direitos e no acesso às políticas públicas.
Entre suas principais disposições estão:
- a criação do já mencionado Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos em condição de vulnerabilidade;
- a organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que busca articular e integrar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- e a garantia da participação da sociedade na formulação e controle das políticas de assistência social, por meio dos conselhos de assistência social.
A Lei 8.742 estabelece os fundamentos e os parâmetros para a atuação do Estado na assistência social, buscando promover a inclusão social, a garantia de direitos e o combate às desigualdades sociais. Ela é um importante instrumento legal que orienta as ações e políticas de assistência social no país.
Como fazer empréstimo para BPC?
Caso seja beneficiário BPC e busque uma opção de crédito, é possível contratar empréstimo consignado, modalidade onde as parcelas são descontadas diretamente do benefício recebido.
Para solicitar um empréstimo consignado, você pode seguir os seguintes passos:
- Pesquise as instituições financeiras: Verifique quais instituições oferecem empréstimo para BPC. Compare taxas de juros, prazos e condições oferecidas por diferentes bancos ou instituições.
- Reúna a documentação necessária: Geralmente, é necessário apresentar documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Motorista), comprovante de residência, comprovante de renda (no caso, o comprovante de recebimento do BPC) e outros documentos exigidos pela instituição financeira.
- Faça a solicitação: Entre em contato com a instituição financeira ou correspondente bancário escolhido e informe seu interesse em obter um empréstimo consignado. Eles fornecerão informações detalhadas sobre os requisitos e o processo de solicitação.
- Análise de crédito e aprovação: A instituição realizará a análise para verificar sua capacidade de pagamento. Se aprovado, você receberá as condições do empréstimo, incluindo valor, taxa de juros, prazo e parcelas.
- Assinatura do contrato: Caso concorde com os termos do empréstimo, você precisará assinar o contrato fornecido pela instituição financeira. Leia atentamente todas as cláusulas antes de assinar.
Em relação a pesquisar a melhor instituição financeira, vamos te ajudar a economizar tempo. Na Carrera Carneiro contrata-se empréstimo LOAS sem consulta a órgãos de restrição, menor taxa de juros, e possibilidade de dinheiro na conta em até 24h.
Para finalizar, destacamos que agora encaminharemos a MP 1164/23 para a sanção presidencial, prevendo que a assinatura ocorra em breve.
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