Multa para banco que realizar empréstimo consignado sem autorização: Entenda o Projeto de Lei

Multa para banco que realizar empréstimo consignado sem autorização

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece penalidades para instituições financeiras que efetuarem empréstimo consignado sem a devida autorização dos beneficiários do INSS ou servidores públicos.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) relatou o projeto para proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir o respeito aos direitos dos cidadãos.

Detalhes da multa e processo legislativo

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 4.089/2023, as instituições financeiras que depositarem valores indevidamente em contas de clientes sem a sua autorização estarão sujeitas a uma multa equivalente a 10% do valor depositado. Assim, esta multa será revertida diretamente para o cliente lesado.

O relator do projeto, senador Otto Alencar, destacou que esta medida é essencial para coibir práticas que induzem ao endividamento involuntário e protegem especialmente os idosos que buscam financiamento.

A Câmara dos Deputados originou o projeto como PL 2.131/2007 há 17 anos, aprovado pelos deputados em agosto do ano passado e agora segue para votação no Plenário do Senado.

Procedimentos para beneficiários e servidores

Assim, os beneficiários do INSS ou servidores públicos que identificarem a realização de um empréstimo consignado sem a sua solicitação devem solicitar à instituição financeira a devolução integral dos valores dentro de um prazo de 60 dias.

Pode-se fazer este pedido através de qualquer canal de atendimento disponível, sem custo adicional

Regulamentação das instituições financeiras

Uma vez feito o requerimento de devolução, a instituição financeira não poderá cobrar quaisquer encargos relacionados a essas operações.

A instituição também deve depositar uma multa de 10% do valor consignado indevidamente na conta do cliente, a menos que prove, dentro de 45 dias, que houve um erro justificável.

Porém, caso se comprove que a fraude ocorreu sem a participação da instituição ou de seus gerentes, a multa não será aplicada.

Inclusão no Estatuto da Pessoa Idosa

O texto aprovado pelo Senado também propõe uma alteração no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003).

A nova disposição considera discriminatórias as exigências que não sejam estendidas a outros públicos, como a necessidade de comparecimento pessoal em agências bancárias para resolver questões relacionadas a empréstimos consignados.

O presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), conduziu a reunião que aprovou estas medidas.

Impacto da lei para consumidores

A implementação desta lei representa avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente idosos e servidores públicos que frequentemente são vítimas de fraudes financeiras.

A penalidade imposta às instituições financeiras serve como um dissuasor importante contra práticas desleais e abusivas no mercado de crédito consignado.

Conclusão

A aprovação deste projeto de lei pelo Senado é um passo crucial na defesa dos consumidores contra fraudes e práticas abusivas no setor financeiro.

Os beneficiários do INSS e servidores públicos agora possuem uma proteção adicional contra empréstimos consignados não solicitados. Garante-se devolver quaisquer valores indevidamente depositados, acompanhados de uma compensação financeira.

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