A regulamentação das taxas de juros do crédito consignado virou alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). Bancos de médio porte, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem autoridade legal para estabelecer esses tetos.
Segundo a ABBC, a responsabilidade de definir os limites das taxas de juros pertence exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme estipulado pela Lei 4.595/1964, que rege o Sistema Financeiro Nacional. A associação afirma que, desde 2006, o INSS assumiu indevidamente esse papel, prejudicando o equilíbrio econômico e as operações de crédito das instituições financeiras.
A importância do crédito consignado
O crédito consignado é uma das principais linhas de financiamento para aposentados e pensionistas do INSS. Seu principal atrativo é o desconto automático nas parcelas diretamente do benefício, o que reduz o risco de inadimplência. Os beneficiários podem comprometer até 45% da renda mensal: 35% para empréstimos pessoais, 5% no cartão de crédito consignado e 5% no cartão de benefício.
Com prazos de pagamento que podem chegar a 84 meses, o consignado é oferecido por cerca de 70 instituições financeiras conveniadas à Previdência Social. Apesar de sua ampla aceitação, a linha enfrenta desafios em razão dos ajustes nas taxas de juros promovidos pelo Ministério da Previdência Social.
O impacto dos ajustes nos juros
Sob a liderança do ministro Carlos Lupi, o Ministério da Previdência Social tem buscado reduzir os juros do consignado acompanhando as quedas da Selic, a taxa básica da economia. Essa política visa baratear o crédito para aposentados e pensionistas, promovendo condições mais acessíveis.
No entanto, essa abordagem não agradou ao setor bancário. Alguns bancos, alegando inviabilidade econômica, suspenderam temporariamente a oferta de consignados. De acordo com a ABBC, a redução dos juros não é acompanhada por ajustes ágeis quando a Selic aumenta, desequilibrando o modelo financeiro e tornando a operação menos atrativa.
A associação também alerta que a limitação na oferta de consignados pode levar aposentados a recorrerem a alternativas mais caras, como empréstimos com juros elevados.
Argumentos do Ministério da Previdência Social
Em defesa das alterações, o Ministério da Previdência argumenta que as mudanças trouxeram benefícios diretos aos aposentados e pensionistas. Entre os efeitos positivos citados estão a possibilidade de refinanciamento com condições mais vantajosas e a portabilidade de contratos, permitindo a migração para bancos que oferecem taxas menores.
Além disso, o Ministério reforça que o objetivo principal é proporcionar crédito mais barato e justo aos beneficiários do INSS, promovendo maior inclusão financeira e reduzindo o endividamento de longo prazo.
O impacto no mercado de crédito consignado
A disputa entre os bancos e o INSS reflete os desafios de equilibrar os interesses das instituições financeiras com a proteção dos direitos dos consumidores. Enquanto os bancos buscam viabilidade econômica, o governo prioriza a acessibilidade ao crédito para aposentados e pensionistas.
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