Mudanças na definição do teto de juros do crédito consignado

O cenário do crédito consignado no Brasil está passando por transformações significativas, com discussões em andamento sobre quem deve ter a autoridade para definir o teto de juros dessa modalidade. Atualmente, diferentes ministérios são responsáveis por estabelecer os limites de juros para diversas categorias de trabalhadores e beneficiários.

No entanto, há uma articulação entre o Ministério da Fazenda e os principais bancos do país para transferir essa competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Isso visa, portanto, uma abordagem mais unificada e alinhada com a conjuntura econômica.

Proposta de centralização no CMN

A proposta em discussão busca centralizar a definição dos tetos de juros do crédito consignado no CMN, órgão composto pelos titulares dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da presidência do Banco Central. Essa mudança permitiria uma análise mais técnica e integrada das condições econômicas, promovendo assim decisões mais coerentes com a realidade financeira do país.

Vê-se a Medida Provisória 1.292 de 2025, que trata do chamado “consignado CLT”, como uma oportunidade para implementar essa mudança. A comissão mista do Congresso responsável por analisar a proposta deve ser instalada em breve, e uma emenda ao texto poderia transferir a função de definição dos tetos de juros ao CMN.

Situação atual dos tetos de juros do consignado

Atualmente, os tetos de juros do crédito consignado são definidos por diferentes órgãos, dependendo da categoria do beneficiário:

• Para aposentados e pensionistas do INSS, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelece o limite, atualmente fixado em 1,80% ao mês.
• Servidores públicos federais têm o teto definido pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, que recentemente reduziu o limite para 1,80% ao mês.
• Beneficiários do BPC-Loas seguem as diretrizes do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias.
• No caso do adiantamento do saque-aniversário do FGTS, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é o responsável pela definição do teto.

Essa fragmentação na definição dos tetos de juros tem gerado debates sobre a necessidade de uma abordagem mais unificada e técnica, que considere as variáveis econômicas de forma integrada.

Impactos da fragmentação e a proposta de unificação

A diversidade de órgãos responsáveis pela definição dos tetos de juros pode levar a decisões desalinhadas com a realidade econômica, afetando a oferta de crédito para diferentes segmentos da população. Por exemplo, tetos de juros muito baixos podem restringir o acesso ao crédito para indivíduos com maior risco de inadimplência, como aposentados de baixa renda ou trabalhadores informais.

Ao centralizar a definição dos tetos no CMN, espera-se uma maior coerência nas políticas de crédito, considerando fatores como a taxa Selic, a inflação e o risco de crédito. Essa mudança poderia promover uma oferta de crédito mais equilibrada e acessível para diversos grupos, incluindo aposentados, servidores públicos e trabalhadores do setor privado.

A Medida Provisória 1.292 de 2025 e suas implicações

A MP 1.292 de 2025 introduz mudanças significativas na estrutura do crédito consignado, especialmente para trabalhadores do setor privado. Entre as principais alterações estão:

• A possibilidade de redirecionamento das consignações em caso de rescisão ou suspensão do contrato de trabalho. Isso permite que o desconto seja aplicado em outros vínculos empregatícios ativos ou que surjam posteriormente.
• A implementação de sistemas ou plataformas digitais para a operacionalização das operações de crédito, facilitando o acesso e a gestão dos empréstimos.
• A autorização para o compartilhamento de dados pessoais dos empregados com os agentes operadores públicos e instituições consignatárias, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• A instituição do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, responsável por estabelecer os parâmetros para os contratos e a execução das operações de crédito.

Essas mudanças visam modernizar e tornar mais eficiente o sistema de crédito consignado, ampliando o acesso e garantindo maior segurança para os envolvidos.

A importância de escolher a instituição financeira certa e garantir os menores juros do consignado

As discussões em torno da centralização da definição dos tetos de juros do crédito consignado no CMN refletem a busca por uma abordagem mais técnica e integrada, que considere as variáveis econômicas de forma abrangente. A Medida Provisória 1.292 de 2025 representa um passo importante nessa direção, introduzindo mudanças significativas na estrutura do crédito consignado para trabalhadores do setor privado.

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