O que a Lei garante sobre a dívida do consignado em caso de exoneração?

O empréstimo consignado, uma opção de crédito notavelmente segura e acessível a servidores públicos, e sua popularidade se deve ao fato de deduzir-se as parcelas direto da folha salarial. Mas, uma questão frequente e crucial surge para quem opta por esse empréstimo: O que acontece à dívida se o funcionário exonerado?

Afinal, quando o salário para de cair na conta, o desconto automático também acaba. É aí que as leis entram, protegendo tanto o banco quanto o consumidor. Neste artigo, vamos explicar o que a lei garante sobre o consignado em caso de exoneração, os direitos e deveres de quem contratou, e como evitar dores de cabeça financeiras.

No contexto do consignado, o que significa exoneração?

Usa-se o termo exoneração geralmente para servidores públicos efetivos, ou seja, quem tem cargo na administração pública. Já no setor privado, o termo demissão ou desligamento seria o mais adequando.

Em ambos os cenários, a consequência permanece a mesma: a perda da fonte de renda fixa, aquela que assegurava o desconto das prestações do empréstimo consignado.

Como o pagamento do consignado está diretamente ligado a folha, a exoneração impossibilita o desconto automático, e isso pode provocar interrogações sobre como o contrato será honrado a partir de então.

O que a legislação fala sobre o consignado, após a exoneração?

A regra básica é direta: não extingue-se a dívida do empréstimo consignado em caso de exoneração, demissão ou desligamento. Isso quer dizer que o contrato permanece válido, e o cliente continua obrigado a liquidar as prestações pendentes.

Entretanto, o método de cobrança altera-se. Quando o desconto em folha não é mais possível, o banco pode transferir o contrato para débito em conta, ou para o pagamento por boleto bancário. A lei permite que as instituições financeiras procurem alternativas para manter o pagamento regular, sempre que essa opção estiver prevista no contrato original.

Conforme a lei 820/2021, sobre empréstimos consignados, obriga-se que empregadores e órgãos públicos informem o banco assim que demitem o funcionário, a fim de que ambos, ah sim, ajustem os termos do pagamento.

Mas, o que acontece com o consignado após a dispensa na vida real?

Bom, quando desliga-se um servidor público, o banco realiza o chamado “desconto de quitação antecipada”. Isso acontece por quê, ao sair, o valor das verbas rescisórias (férias, 13º…) pode-se usá-las para quitar parte da dívida.

Mas, o restante do que ainda se deve não some. A dívida segue firme, e cobram-se as parcelas direto, ou por boleto, ou débito automático com o banco.

Para quem tem carteira assinada (CLT), as regras se assemelham. Se houver FGTS no contrato, pode-se utilizá-lo para cobrir parcelas atrasadas, ou até para reduzir o saldo final do crédito.

Afinal, as verbas rescisórias podem ter descontos?

Sim. A lei permite que, ao ser desligado, parte do dinheiro das verbas seja usado para pagar ou diminuir o empréstimo consignado. Mas tem limites, certo? O banco não pode pegar todo dinheiro da rescisão, apenas o valor das parcelas que estão atrasadas, ou o que foi acordado legalmente.

A ideia é balancear, né? Assim, o servidor não fica na pior, e o banco consegue receber uma graninha do crédito.

O banco pode sujar o nome de quem foi exonerado?

Se a pessoa não pagar depois que sair do emprego, o banco tem o direito de colocar a dívida nos órgãos de proteção ao crédito, tipo Serasa ou SPC.

Mas o ideal é tentar um acordo antes de chegar nessa situação. Os bancos, especialmente os mais sérios e regulados, costumam oferecer renegociação, suspensão temporária do pagamento, ou até um novo financiamento pra quem perdeu o emprego ou foi demitido.

Direitos do consumidor: tudo às claras e renegociação

Mesmo depois de sair do serviço, o consumidor ainda tem a proteção do Código de Defesa do Consumidor CDC. Significa então, que o banco tem a obrigação de dar informações transparentes, detalhar o que deve, mostrar o contrato, e dar opções justas de pagamento.

O cliente tem o direito de solicitar a revisão do contrato, caso haja cobranças de juros absurdas, taxas sem avisar, ou qualquer mudança não comunicada.

Outra proteção importante por lei é o direito de mudar o crédito de lugar, tipo, passar a dívida para outro banco, se ele der condições melhores.

Dicas para quem perdeu o emprego e tem empréstimo consignado

• Avise o banco logo que for demitido – quanto antes falar, maior a chance de negociar, sem grandes perdas.
• Peça um relatório atualizado da dívida, para saber exatamente quanto falta pagar.
• Não atrase as parcelas, se não a dívida pode subir muito, com juros e coisas a mais.
• Tente negociar ou mudar a dívida de lugar, para diminuir as parcelas e se adaptar à nova situação financeira.
• Procure ajuda especializada – empresas de confiança como a Carrera Carneiro ajudam você achar a melhor solução, com segurança e sem complicação.

Segurança e tranquilidade financeira mesmo depois da demissão

Ser desligado do trabalho, ou exonerado, é algo chato, mas não precisa ser sinônimo de caos financeiro. A lei prevê proteções, sabe, e ajuda na renegociação da dívida consignada, o que deixa o trabalhador reorganizar as suas finanças de maneira honesta e transparente.

Com uma ajuda boa, é possível não sujar o nome, negociar numa boa, e quem sabe, conseguir crédito lá na frente. É isso que a Carrera Carneiro faz: parcerias com bancos de confiança, condições ótimas e cashback certo, como no caso do empréstimo consignado Banco do Brasil.

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