O que acontece com o meu consignado CLT se eu for demitido amanhã?

O mercado de trabalho na iniciativa privada exige jogo de cintura e muito planejamento por parte do profissional. Quem atua sob o regime CLT sabe que o fantasma da demissão inesperada, infelizmente, ronda as salas das empresas brasileiras de tempos em tempos. Uma reestruturação de custos na matriz, a queda no faturamento do setor ou uma simples mudança de estratégia do comitê de direção são motivos comuns que levam o setor de Recursos Humanos a preparar uma dispensa.

O baque emocional da perda do emprego é grande. Mas a preocupação financeira consegue ser ainda maior quando o trabalhador possui parcelas ativas de empréstimo sendo descontadas mensalmente em seu holerite. A pergunta que surge na mente em um momento de tamanho estresse é imediata e carregada de incerteza: o que acontece com o meu consignado CLT se eu for demitido amanhã?

A resposta prática é que a engrenagem do seu contrato de crédito muda completamente de figura a partir do momento em que a sua rescisão contratual é homologada. A dívida não desaparece e as regras originais de desconto automático perdem a validade porque a empresa deixa de ser a intermediária da transação.

Não sofra um prejuízo desastroso no acerto trabalhista e aprenda a blindar as economias do seu lar durante essa fase de transição de carreira. Por isso, estruturamos este artigo completo e altamente informativo. Vamos abrir as regras dos bastidores bancários e da legislação federal.

O desconto compulsório de até 35% no acerto de contas

Muitos profissionais acreditam que o banco não possui direito legal de mexer nas verbas que servem para o sustento da família no período de desemprego. Essa falsa sensação de segurança decorre da falta de leitura das cláusulas contratuais no momento da contratação.

A lei federal número 10.820, que regulamenta a modalidade de desconto em folha para o setor privado, traz uma regra muito clara e favorável às instituições financeiras para o cenário de rescisão de vínculo. O banco ganha o direito automático de reter uma fatia expressiva do dinheiro no momento do acerto de contas efetuado pelo RH da empresa antiga.

A barreira de proteção trabalhista: A empresa onde você trabalha é obrigada a calcular o saldo devedor restante do seu empréstimo consignado CLT. Ela realizará a retenção de até 35% do valor líquido total da sua rescisão para repassar diretamente ao banco credor.

Essa porcentagem máxima incide sobre o montante acumulado de verbas indenizatórias e salariais líquidas, como:

• O saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída;
• O valor do aviso prévio indenizado;
• O décimo terceiro salário proporcional;
• As férias proporcionais e vencidas acrescidas do terço constitucional.

Se o total devido ao banco for menor do que esses 35% líquidos, o empréstimo será quitado integralmente na rescisão e o contrato se encerra. O grande problema operacional acontece quando a dívida acumulada é muito maior do que essa barreira de proteção, deixando um saldo remanescente ativo.

O que ocorre com o saldo da dívida do consignado CLT que sobra após a demissão?

Se o desconto de 35% da sua rescisão não for suficiente para liquidar totalmente o empréstimo, o saldo restante do saldo devedor não é cancelado e nem perdoado pelo mercado financeiro. A dívida passa por uma reestruturação cadastral automática nos computadores da instituição bancária.

Sem o holerite ativo para garantir o recebimento na fonte, deixa-se de considerar um consignado tradicional e ele passa a funcionar sob as regras do crédito pessoal comum.

O ex-empregado passa a responder pelo pagamento das parcelas de duas formas principais:

1. Envio de boletos mensais ou débito em conta corrente

A instituição financeira altera a forma de arrecadação. Ela passa a enviar boletos bancários para sua residência ou programa o desconto direto na conta onde você costumava receber o salário da empresa anterior.

2. A perda das taxas promocionais (O perigo do reajuste de juros)

Esta é a pior parte para o bolso do trabalhador desempregado. Como a garantia de recebimento seguro na folha desapareceu, o risco de calote da operação sobe na análise de risco dos bancos. Quase todos os contratos do mercado privado trazem cláusulas que autorizam o aumento das taxas de juros para os patamares do empréstimo pessoal comum se o vínculo com a empresa for desfeito. Isso encarece severamente o valor das prestações restantes.

A polêmica utilização do FGTS e da multa de 40%

Outro ponto que gera dúvidas recorrentes nos departamentos jurídicos envolve a base de cálculo utilizada pelos bancos para atingir o limite de desconto na dispensa sem justa causa. O centro do debate envolve o saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a multa indenizatória de 40%.

Alguns contratos bancários antigos ou com cláusulas consideradas abusivas tentam abocanhar o dinheiro do fundo do trabalhador diretamente na fonte. No entanto, a jurisprudência atual dos tribunais do trabalho protege o FGTS, entendendo que esse recurso possui natureza de poupança social essencial para a sobrevivência do trabalhador desempregado.

A utilização do fundo para quitar dívidas de empréstimo pessoal só pode ocorrer se houver uma autorização expressa e fiduciária realizada pelo próprio consumidor no ato da contratação específica desse modelo de garantia. Caso o banco tente confiscar a sua multa rescisória de 40% sem esse consentimento prévio e claro, pode-se contestar a prática judicialmente.

O plano de ação preventivo para proteger as suas finanças

Planejamento e organização técnica impedem que a quebra de vínculo com a empresa transforme-se em uma crise financeira fora de controle dentro do seu lar.

1.Consulte o saldo devedor atualizado junto ao banco

Peça ao banco credor o extrato de evolução do seu contrato para saber exatamente quanto falta para quitar a dívida total, independentemente do número de parcelas que ainda restam.

2.Calcule a projeção do desconto de 35% no acerto

Solicite ao setor de Recursos Humanos uma prévia do valor líquido da sua rescisão. Calcule quanto representa a fatia de 35% desse montante para entender quanto restará de dívida ativa.

3.Avalie a portabilidade ou manutenção de taxas em boleto

Procure o banco para negociar a manutenção das taxas baixas de juros nas parcelas restantes antes que o sistema aplique as taxas punitivas do crédito pessoal comum para pagamento via boleto.

O dever de ética e transparência na concessão do crédito privado

Acreditamos de forma muito firme que a carreira profissional e a segurança patrimonial da família andam de mãos dadas. O trabalhador que se dedica diariamente ao crescimento de uma empresa privada merece ser tratado com o máximo de respeito, paciência e seriedade técnica pelo mercado de crédito, principalmente nos momentos de maior vulnerabilidade, como o desligamento do emprego.

Ocultar as regras de retenção rescisória de 35% apenas para facilitar o fechamento de um contrato de crédito consignado CLT rápido é uma conduta inadmissível. O bom atendimento exige transparência total, explicando os cenários de risco reais em caso de demissão futura e oferecendo ferramentas financeiras que ajudem o orçamento familiar a respirar, sem prender o consumidor em uma bola de neve de juros crescentes após a perda da carteira assinada.

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Conhecer as regras que definem o comportamento do empréstimo consignado CLT no cenário de uma demissão inesperada retira o peso das incertezas e devolve a você o controle estratégico do seu próprio dinheiro. O conhecimento técnico da lei é o seu escudo mais forte de proteção.

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