Quais os direitos da pessoa com deficiência que recebe o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito fundamental assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento. No caso das pessoas com deficiência, além do benefício financeiro, existem outros direitos garantidos para assegurar dignidade, inclusão e acesso a serviços essenciais.

Por isso, neste artigo, vamos abordar os principais direitos de quem recebe o BPC e como garantir o melhor aproveitamento desses benefícios.

Direitos da pessoa com deficiência beneficiária do BPC

1. Isenção de impostos na compra de veículos – Pessoas com deficiência que recebem o BPC podem solicitar a isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados. Esse benefício facilita a mobilidade e melhora a qualidade de vida do beneficiário.
2. Passe Livre em transporte público – O Passe Livre é um direito que garante transporte gratuito em ônibus, trens e metrôs em diversas cidades brasileiras. Para obter esse benefício, é necessário fazer a solicitação junto aos órgãos de transporte municipais ou estaduais, apresentando a documentação exigida.
3. Prioridade no atendimento e acessibilidade – A legislação brasileira prevê prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, incluindo beneficiários do BPC, em órgãos públicos, bancos e estabelecimentos comerciais. Além disso, locais públicos e privados devem garantir acessibilidade adequada, incluindo rampas, elevadores e banheiros adaptados.
4. Isenção de taxas para concursos públicos – Pessoas com deficiência que recebem o BPC podem se inscrever gratuitamente em concursos públicos, conforme estabelecido por lei. Essa medida visa promover a inclusão no mercado de trabalho e ampliar oportunidades para os beneficiários.
5. Direito à moradia e programas habitacionais – Os beneficiários do BPC têm prioridade em programas habitacionais do governo, como o Minha Casa Minha Vida. Isso garante melhores condições de moradia, promovendo mais segurança e qualidade de vida.
6. Acompanhamento e atendimento na saúde – Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC têm direito a atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamentos, reabilitação e fornecimento gratuito de próteses e órteses, conforme necessidade e prescrição médica.
7. Educação inclusiva – O acesso à educação inclusiva é um direito garantido a todas as pessoas com deficiência. Escolas públicas devem oferecer suporte adequado, como intérpretes de Libras, materiais adaptados e salas de recursos multifuncionais para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiência.

O beneficiário pode fazer empréstimo consignado?

O BPC é um benefício essencial para garantir a dignidade da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade. Além do valor mensal pago pelo INSS, os beneficiários têm acesso a uma série de direitos, ampliando suas oportunidades e melhorando sua qualidade de vida.

Diferente do que acontecia anteriormente, agora os beneficiários do BPC podem contratar empréstimo consignado, com desconto direto no benefício. Essa mudança, que já dura alguns anos, permite o acesso a crédito com juros mais baixos, possibilitando a realização de projetos pessoais ou a cobertura de despesas emergenciais.

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