Saiba quais são as taxas bancárias proibidas no contrato de empréstimo INSS

Os aposentados e pensionistas do INSS estão, certamente, entre os públicos mais visados por instituições financeiras e correspondentes bancários na oferta de crédito consignado. Por um lado, essa modalidade é uma das mais seguras e acessíveis do mercado, com juros baixos e desconto automático em folha. Por outro, exige atenção redobrada, especialmente quanto às taxas indevidas e cobranças proibidas que, muitas vezes, passam despercebidas nos contratos.

Com o aumento das reclamações registradas junto ao Banco Central e ao Procon, entender quais taxas podem ou não ser cobradas em um empréstimo consignado do INSS inegavelmente tornou-se essencial para proteger o bolso e garantir um crédito justo.

Por isso, a seguir, você confere um guia completo e atualizado sobre o tema, com base nas normas do Banco Central, do INSS e do Código de Defesa do Consumidor, para saber exatamente o que é legal e o que deve ser contestado.

✅ Taxas permitidas no empréstimo consignado INSS

Em primeiro lugar, antes de falar sobre as cobranças proibidas, é importante entender o que pode ser cobrado legalmente. No consignado, há apenas duas taxas legítimas que podem compor o custo efetivo total (CET) da operação:

1. Taxa de juros nominal ou efetiva: é o valor cobrado pelo banco como remuneração pelo crédito. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) define esse teto periodicamente, e o divulga pelo INSS. Em 2025, por exemplo, o limite de juros para empréstimo consignado está em 1,68% ao mês, e 2,49% ao mês para o cartão consignado.
2. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): trata-se de um tributo federal cobrado em qualquer operação de crédito. É obrigatório e calculado sobre o valor total do empréstimo.

Essas duas cobranças são legais e obrigatórias, desde que claramente discriminadas no contrato.

🚫 Taxas bancárias proibidas no empréstimo consignado INSS

Agora vem a parte mais importante: as cobranças abusivas e ilegais, que infelizmente ainda aparecem em muitos contratos, especialmente em propostas feitas por correspondentes bancários sem transparência. Veja as principais:

1. Taxa de abertura de crédito (TAC)

Extinta pelo Banco Central em 2008, a TAC não pode mais ser cobrada em nenhuma operação de crédito no país. Apesar disso, alguns bancos tentam disfarçá-la com outros nomes, como “tarifa de cadastro” ou “taxa administrativa”.

Se você encontrar qualquer valor desse tipo no contrato, exija a exclusão imediata. A cobrança é ilegal.

2. Seguro obrigatório vinculado ao empréstimo

A chamada venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I). Não se poder obrigar o cliente a contratar seguro, título de capitalização ou consórcio para liberar o empréstimo.

Pode-se oferecer o seguro de vida como opcional, desde que a adesão seja voluntária, documentada e com valor discriminado separadamente. Caso contrário, é motivo para denúncia ao Procon e ao Banco Central.

3. Tarifa de manutenção ou custódia de contrato

Algumas instituições embutem cobranças mensais sob o pretexto de “manter o contrato ativo” ou “custear operações administrativas”. Essa taxa é ilegal, pois o custo de manutenção já está incluído na taxa de juros.

4. Taxa de intermediação ou comissão de correspondente

O correspondente bancário é o intermediário entre o banco e o cliente, mas quem deve pagar por esse serviço é a instituição financeira, não o consumidor. Caso haja alguma cobrança nesse sentido, ela também é considerada indevida.

5. Cobrança por boleto bancário no consignado

O consignado INSS é um crédito com desconto direto em folha, o que significa que o pagamento é automático. Nenhum banco pode emitir boletos ou cobrar taxa por esse motivo. Se receber um boleto, desconfie de fraude ou de tentativa de golpe.

📄 Como identificar cobranças indevidas

A primeira dica é ler o contrato com atenção antes de assinar. Todos os encargos devem estar descritos de forma clara, com seus respectivos valores. Porém, se houver algum item sem explicação, o ideal é pedir detalhamento ou consultar um especialista.

Outra boa prática é usar um simulador de empréstimo consignado do INSS, disponível no site oficial do Instituto ou na página da Carrera Carneiro, para comparar taxas e condições.

Desconfie sempre de propostas que prometem liberação “imediata” ou “sem consulta ao INSS”, pois esses costumam ser sinais clássicos de operação irregular.

Além disso, o consumidor pode consultar o CET (Custo Efetivo Total), que reúne todas as taxas envolvidas na operação. Qualquer diferença entre o valor informado e o valor efetivamente cobrado é motivo para contestação.

⚖️ O que fazer em caso de cobrança abusiva

Se o aposentado ou pensionista identificar alguma taxa proibida no contrato, deve:

1. Primeiramente, reunir todos os comprovantes e documentos da operação (contrato, extratos e comunicações do banco).
2. Em segundo lugar, entrar em contato com a ouvidoria da instituição financeira e solicitar o cancelamento da cobrança.
3. Caso não resolva-se o problema, o ideal então é registrar reclamação no Banco Central, Procon ou Plataforma Consumidor.gov.br.
4. Se houver prejuízo financeiro, também é possível acionar a Justiça, pedindo devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

💬 Transparência é sinônimo de segurança

O empréstimo INSS é uma excelente ferramenta de crédito, desde que contratada com transparência e segurança. Saber quais taxas são permitidas e quais são proibidas é o primeiro passo para proteger sua renda e evitar armadilhas financeiras.

Na Carrera Carneiro, fazemos cada contrato com total clareza e acompanhamento especializado. Atuamos com bancos parceiros de confiança e garante que nenhuma taxa abusiva seja cobrada, dessa forma, oferecendo sempre as melhores condições dentro das regras do INSS.

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